A Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe mudanças na estrutura da segurança pública no Brasil. A votação ocorreu em dois turnos e contou com ampla maioria dos parlamentares.
A proposta prevê a inclusão, na Constituição, de um Sistema Único de Segurança Pública, com o objetivo de fortalecer a integração entre os diferentes níveis de governo no combate à criminalidade.
Com isso, União, estados, Distrito Federal e municípios passam a atuar de forma mais coordenada, compartilhando responsabilidades na formulação e execução das políticas de segurança.
Entre os pontos previstos no texto estão:
– previsão constitucional para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para o Fundo Penitenciário Nacional, com repasse de parte dos recursos para estados e municípios
– ampliação das atribuições da Polícia Federal, especialmente no enfrentamento de organizações criminosas e milícias com atuação além de um estado ou com alcance internacional
– expansão das competências da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar também em hidrovias e ferrovias
– possibilidade de criação de polícias municipais comunitárias, voltadas ao policiamento ostensivo local, desde que os municípios atendam a requisitos mínimos.
Durante a tramitação, foi retirado do texto o trecho que tratava da redução da maioridade penal para 16 anos em crimes graves. A discussão sobre esse tema deve ocorrer separadamente, em outra proposta.
Apesar da aprovação na Câmara, a medida ainda precisa ser analisada pelo Senado. Somente após aprovação nas duas Casas do Congresso a proposta poderá ser promulgada e passar a integrar a Constituição.
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